Saiba como solicitar a Restituição do ICMS cobrado Indevidamente em sua Conta de Energia Elétrica

DESCUBRA COMO RECEBER DE VOLTA TODO DINHEIRO QUE VOCÊ PAGOU INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Preparamos todo material necessário e um guia passo a passo com vídeos explicativos para que você mesmo possa entrar com o processo judicial e recuperar todo o dinheiro pago indevidamente na sua conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, corrigido monetariamente.

MAS AFINAL QUAL O MOTIVO, POR QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL?

Explicando: O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da mercadoria (energia elétrica consumida). Todavia, vem sendo cobrado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUSD), distribuição (TUST), dentre outros, fatos que não gerariam a incidência do imposto, o que torna sua cobrança totalmente ilegal. Assim, esta cobrança ilegal pode representar, dependendo da alíquota de ICMS cobrada em seu Estado, até 50% do ICMS cobrado em cada conta de energia elétrica, o que pode significar uma redução IMEDIATA de até 20% (vinte por cento) do valor total da sua conta. Um exemplo prático: se você paga R$200,00 por mês passará a pagar R$160,00 economizando R$40,00 todos os meses. Além disso, você ainda poderá receber de volta os valores retroativos, indevidamente cobrados nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela tabela da SELIC, o que pode representar, em muitos casos, valores bem elevados.

O que vem no Kit para Restituição do ICMS?

1 - Petição Inicial É o documento pelo qual você solicitará ao Juiz a devolução dos valores de ICMS pagos indevidamente em sua conta de Energia Elétrica, bem como seja imediatamente interrompida essa cobrança indevida nas suas próximas contas. Fundamentada com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petição em formato Word, editável.

2 - Planilha de Cálculo Planilha SELIC atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.

3 - Videoaulas para utilizar corretamente a planilha e como preencher a Petição Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia. Com elas você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil. Além disso ensina também como preencher corretamente a Petição para entrar com a ação na justiça, tudo muito simples e de fácil entendimento.

4 - Solicitação das Contas de Energia Elétrica Caso você não possua em mãos as contas de energia elétrica dos últimos 5 anos, nós elaboramos um requerimento para que você possa solicitar junto a Empresa de Energia Elétrica de Sua Cidade. No formato word, basta você preencher seus dados e apresentar na referida empresa.

5 - Cheklist Um cheklist pra você conferir toda a documentação antes de entrar com o processo e evitar qualquer tipo de erro que possa lhe prejudicar.

6 - Declaração de Hipossuficiência Esta declaração serve para você declarar ao juiz que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que lhe falte para seu próprio sustento e de sua família. Também no formato word.

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Ou se preferir acesse https://estornoicms.com.br/consumidor.html