Restituição do ICMS da Conta de Energia Elétrica

DESCUBRA COMO RECEBER DE VOLTA TODO DINHEIRO QUE VOCÊ PAGOU INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS Preparamos todo material necessário e um guia passo a passo com vídeos explicativos para que você mesmo possa entrar com o processo judicial e recuperar todo o dinheiro pago indevidamente na sua conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, corrigido monetariamente. MAS AFINAL QUAL O MOTIVO, POR QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL? Explicando: O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da mercadoria (energia elétrica consumida). Todavia, vem sendo cobrado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUSD), distribuição (TUST...